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Programa sob a gestão da Agência Curitiba de Desenvolvimento, criado com os objetivos de fomentar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia, e de difundir a cultura de conhecimento e inovação de setores estratégicos de alta tecnologia no Município de Curitiba. O Município reduz de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) a ser recolhido pela empresa que satisfizer as exigências legais e tiver seu Projeto de Pesquisa e Inovação (PPI) aprovado no Comitê de Fomento (COFOM) junto ao programa. O prazo de incentivo fiscal é o mesmo do cronograma apresentado no projeto, que pode ser no máximo de 36 (trinta e seis) meses. Ao final desse prazo, a empresa pode submeter outro projeto visando novo período de incentivo. O incentivo está previsto na Lei Complementar nº 64/2007 e do Decreto nº 310/2008 (alterado pela Lei Complementar nº 87/2012). Até setembro de 2019, um total de 91 (noventa e uma) empresas e 02 (duas) instituições e ciência e tecnologia estão participando do programa. Juntas, representam um capital faturado de mais de 4 bilhões de reais e de 8 mil empregos diretos, além de grande tração social e econômica e de atrair novos empreendimentos para a cidade.

Áreas fomentadas

São os setores estratégicos de alta tecnologia foco do programa:

  Fabricação e serviços em sistemas de telecomunicações;
  Fabricação e serviços de informática;
  Pesquisa e desenvolvimento tecnológicos;
  Design;
  Laboratórios de ensaios e testes de qualidade;
  Instrumentos de precisão e de automação industrial;
  Biotecnologia, nanotecnologia, novos materiais, tecnologias em saúde e em meio ambiente; e,
  Outros setores produtivos, quando baseados em atividades tecnológicas.

Propostas de adesão

O programa está aberto ao recebimento de novas propostas. O protocolo dos documentos requisitados deve ser realizado diretamente na Agência Curitiba de Desenvolvimento (Unidade Gestora), na Rua Engenheiros Rebouças, 1732, 1º andar – Rebouças.
A empresa interessada em participar do programa Curitiba Tecnoparque deve preencher o formulário do Projeto de Pesquisa e Inovação (PPI), conforme modelo, seguindo estritamente as orientações do Guia de Preenchimento.

Documentos obrigatórios

  Contrato social consolidado (versão compilada com última alteração)
  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  RG e CPF dos representantes legais
  Certidão negativa de débito INSS
  Certidão negativa de débito FGTS
  Certidão negativa de débito municipal
  Alvará de licença para funcionamento e localização

Trâmite processual

  “Check list” dos documentos entregues à Unidade Gestora
  Cadastro e informação do número de protocolo do processo
  Pré-análise do PPI pela Unidade Gestora, admitida uma revisão (Se necessário, revisar em até 15 dias corridos)
  Relatoria em reunião do Comitê de Fomento (Cofom), admitido um recurso (se a proposta for indeferida)
  Se deferida a proposta, enquadramento na alíquota reduzida do ISS de 5% para 2% pela Secretaria de Finanças (se a proposta for deferida) ou Arquivamento se o recurso não for acolhido pelo COFOM

Atenção! É exigida da empresa a regularidade fiscal para adesão e durante o prazo de concessão do incentivo fiscal, sob a pena de interrupção e até exclusão do programa, caso entre em pendência. A qualquer tempo a empresa proponente pode solicitar o arquivamento do seu processo, inclusive, se decidir apresentar uma nova proposta.

O que é empresa de base tecnológica

Pode se propor a receber incentivo fiscal do Tecnoparque qualquer empresa formalizada, com instalações no perímetro urbano de Curitiba, que não seja optante pelo regime do Simples Nacional. Também se exige que a empresa seja de base tecnológica, conforme base de referência publicada no Glossário da FINEP. Tais comprovações devem ser apresentadas em Anexos (numerados), com respectivas evidências documentais. Em síntese é empresa de base tecnológica, aquela que detiver pelo menos duas das características abaixo relacionadas:

  Desenvolve produtos (bens ou serviços) ou processos tecnologicamente novos ou melhorias tecnológicas significativas em produtos ou processos existentes.
  Obtém pelo menos 30% (trinta por cento) de seu faturamento, considerando-se a média mensal dos últimos doze meses, pela comercialização de produtos protegidos por patentes ou direitos de autor, ou em processo de obtenção das referidas proteções.
  Encontra-se em fase pré-operacional e destina pelo menos o equivalente a 30% (trinta por cento) de suas despesas operacionais, considerando-se a média mensal dos últimos doze meses, a atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
  Não se enquadra como micro ou pequena empresa e destina pelo menos 5% (cinco por cento) de seu faturamento a atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
  Não se enquadra como micro ou pequena empresa e destina pelo menos 1,5% (um e meio por cento) de seu faturamento a instituições de pesquisa ou universidades, ao desenvolvimento de projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento ou ao aperfeiçoamento de seus produtos ou processos.
  Emprega, em atividades de desenvolvimento de software, engenharia, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, profissionais técnicos de nível superior em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do quantitativo total de seu quadro de pessoal.
  Emprega, em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, mestres, doutores ou profissionais de titulação equivalente em percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quantitativo total de seu quadro de pessoal.

Outras evidências documentais das afirmações feitas no projeto devem ser apresentadas em forma de Anexos (com folhas de rosto com respectivo número de ordem e identificação):

  Comprovante de empresa não optante pelo regime do Simples Nacional, emitido pela Receita Federal do Brasil
  Contratos, notas fiscais, recibos e outros documentos que sirvam para a caracterização da empresa como sendo de base tecnológica
  Link para plataforma de vídeos (com no máximo 6 minutos de duração) ou revistas, pesquisas, periódicos, etc. que tratem da inovação tecnológica proposta e/ou que apresentem a estrutura da empresa proponente
  Relação com nome, cargo, e-mail e telefone dos colaboradores responsáveis pela elaboração da proposta
  Planilha de recolhimento de ISS, nos últimos três fechamentos de exercícios contábeis, imediatamente anteriores à proposta
  Planilha de evolução projetada para recolhimento de ISS, nos três exercícios imediatamente posteriores à proposta

Outros documentos complementares que comprovam a existência e a operacionalização sistemática de pesquisa e o desenvolvimento de inovações tecnológicas pela empresa, tais como:

  Informação do tipo de vínculo (contrato ou registro em CTPS) e currículos sintéticos dos integrantes da equipe de colaboradores da área de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica
  Comprovante de vínculo ou de parceria com instituição de pesquisa e desenvolvimento ou universidades, relativo a inovações tecnológicas da empresa
  Comprovante de propriedade intelectual anterior ou do pedido de registro de patente do produto proposto
  Premiações e distinções da empresa, relativas à PD&I
  Imagens da infraestrutura da empresa destinada à pesquisa e ao desenvolvimento de inovações tecnológicas
  Comprovante de vínculo e real interesse, por meio de declaração ou outro instrumento legal, emitido por cliente referencial (primeiro adotante) da inovação tecnológica apresentada
  Demonstrativos e registros contábeis evidenciando a aplicação dos recursos financeiros da empresa nos percentuais indicados nas características de empresa de base tecnológica
  Outros elementos de comprovação e evidência documental que empresa julgue relevante ou que venha a ser eventualmente solicitado pela Unidade Gestora

Inovação tecnológica no âmbito do programa

Segundo a base conceitual adotada pelo programa Curitiba Tecnoparque (Manual de Oslo, 3.ª Edição, item 101), é inovação tecnológica quando:

  Requeira esforços inovadores que possam ser distinguidos das rotinas padronizadas
  Esteja associada à incerteza sobre os resultados das atividades inovadoras, ou seja, não se sabe de antemão quais serão
  Envolva investimento que possa render retornos potenciais no futuro (a partir da formação de uma nova base de competência)
  Seja o substrato de transbordamentos (para clientes referenciais e adotantes iniciais). Por isso, deve-se exigir um mecanismo efetivo de apropriação (como o registro da propriedade intelectual) que ofereça um incentivo (com a sua exploração) para o desenvolvimento subsequente de novos projetos de inovação
  Se inovação de produto (bem/serviço), requeira a utilização de conhecimento novo ou um novo uso ou combinação para o conhecimento existente
  Se inovação de processo, o uso do conhecimento existente requeira esforços inovadores que possam ser distinguidos das rotinas padronizadas

Arquivos de Proposta de Adesão ao Programa

  Carta de Solicitação de Adesão (MS/Word);
  Formulário de Projeto de Pesquisa e Inovação (MS/Word);
  Formulário de Pré-Análise e Relatoria de PPI (PDF);
  Notas de Referência - Manual de Oslo (PDF);
  Guia para Preenchimento de PPI (PDF);

Oficinas de Elaboração de Propostas de PPIs

Para reduzir as hipóteses de revisão de pré-análise ou de recursos de projetos indeferidos, a Agência Curitiba se disponibiliza a orientar empresas interessadas sobre as técnicas e fundamentos de elaboração de projetos de pesquisa e inovação.
A participação nas oficinas é limitada a 07 (sete) empresas com até dois representantes cada, preferencialmente integrantes da equipe executiva do projeto.
Sugere-se que os representantes das empresas levem seus PPIs previamente preenchidos, a fim de esclarecer eventuais dúvidas.

Inscrições para as próximas oficinas nas datas:

26/0910/1024/1007/1121/1105/12

O horário das oficinas é sempre das 14h às 16h.

Pesquisa de Desempenho do Programa e Monitoramento

Em 2019, o procedimento de Monitoramento das empresas participantes do Programa Curitiba Tecnoparque será realizado no mês de Setembro. Diferentemente dos anos anteriores, a nova metodologia adotará o modelo de "Pesquisa de Desempenho", com campos a serem respondidos informando dados da empresa no último triênio, resultados alcançados e sua experiência na pesquisa e desenvolvimento da inovação(ões) tecnológica(s) a partir do incentivo do Programa.

O levantamento visa medir o desenvolvimento da empresa no último triênio, sob os aspectos de base tecnológica, o status do projeto de pesquisa e inovação pactuado ou ativação de centros de pesquisa e desenvolvimento para inovação, bem como o cumprimento do planejamento em termos de contrapartidas informadas nos projetos. Além disso, são solicitados alguns detalhes de ordem administrativa, financeira e operacional que servirão para avaliar os impactos do projeto a sua evolução da empresa em termos econômicos e de mercado.

As informações fiscais possuem sigilo garantido por lei e não serão divulgadas individualmente com dados de identificação do contribuinte. Estas servirão para apreciar os resultados do programa como um todo e oportunidades de aperfeiçoamento, bem como para emitir um relatório sobre seus impactos gerais.

Procedimentos

A empresa participante do programa deverá enviar representante em uma das reuniões agendadas para os dias 22 de agosto ou 04 de setembro, às 14h, no auditório da Agência Curitiba, quando serão apresentados o formulário de Pesquisa de Desempenho e a declaração de regularidade no programa.

A empresa responderá ao formulário e enviará ao e-mail do programa (tecnoparque@agenciacuritiba.com.br) com aviso de recebimento. Depois, preencherá a declaração e anexará a mensagem e o aviso do recebimento para entrega física diretamente no protocolo da Unidade Gestora do Programa, junto à Agência Curitiba.

O prazo para responder à pesquisa e enviar a declaração é até 30 de setembro de 2019. Prorrogado impreterivelmente até o dia 04/10/2019.

As empresas que não participarem ou não responderem ao monitoramento, injustificadamente, poderão ser penalizadas, em conformidade com os termos de compromisso assinados e legislação respectiva.

Base Legal

O artigo 1º da Lei Complementar nº 64/2007, bem como o inciso X, do artigo 6º e o artigo 22, do Decreto nº 310/2008, define a Unidade Gestora e competências no acompanhamento das empresas enquadradas e participantes do referido Programa.

Também, os respectivos termos de compromisso assinados pelas empresas participantes prevê:

"O acompanhamento da realização do presente ajuste se dará por intermédio de uma Unidade Gestora junto à AGÊNCIA CURITIBA, dos gestores do instrumento e dos demais órgãos colegiados relativos ao PROGRAMA CURITIBA TECNOPARQUE, devendo a EMPRESA permitir o acesso dos técnicos e/ou gestores designados as suas dependências, participar de reuniões, bem como fornecer dados, informações e relatórios sempre que solicitado." Cláusula Quarta - Do acompanhamento (TC2019).

Arquivos de Monitoramento

  Formulário - Pesquisa de desempenho (Planilha MS/Excel);
  Declaração de Regularidade (MS/Word);
  Apresentação do Monitoramento 2019 (PDF);

Apresentação - Agosto 2019

  Apresentação Tecnoparque - Agosto 2019 (PDF);

Informações e Dúvidas

Responsável: Marlon Alves Cardoso
  mcardoso@agenciacuritiba.com.br
   +55 (41) 3213-7523

Instituições Parceiras:

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